Artigo 10 - MPs (2001) - 2.228-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.228-1, de 6.9.2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional




Artigo 10



Art. 10.  Compete ao Diretor-Presidente da ANCINE:

        I - exercer a representação legal da agência;

        II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

        III  cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

        IV - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

        V - nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;

        VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança;

        VII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

        VIII - encaminhar ao órgão supervisor a proposta de orçamento da ANCINE;

        IX - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

        X - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANCINE;

        XI - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;

        XII - exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema;

        XIII - exercer outras atividades necessárias à gestão da ANCINE e à implementação das decisões do Conselho Superior do Cinema.

Seção III
Das Receitas e do Patrimônio