Artigo 59 - MPs (2001) - 2.228-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.228-1, de 6.9.2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional




Artigo 59



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Art. 59.  O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a uma multa correspondente a cinco por cento da renda média diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigatoriedade não foi cumprida.

Parágrafo único.  Entende-se por renda média aquela obtida após a dedução da arrecadação bruta de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao público.

Art. 59.  O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a multa correspondente a cinco por cento da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011)

§ 1o  Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, multiplicado pelo número de salas do complexo.           (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011)

§ 2o  A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput do art. 60.           (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011)

Art. 59.  O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento.              (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)

§ 1o  Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicado multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento multiplicado pelo número de salas do complexo.        (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)

§ 2o  A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput do art. 60.           (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)


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