Artigo 5 - MPs (2001) - 2.224, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.224, de 4.9.2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 5



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Art. 5o  O Conselho Monetário Nacional baixará as normas necessárias ao cumprimento desta Medida Provisória.    (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

       
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