Artigo 6 - MPs (2001) - 2.223, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.223, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003




Artigo 6



Art. 6o  O Banco Central do Brasil poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 2o desta Medida Provisória.

Capítulo II

Da Cédula de Crédito Imobiliário