Artigo 4 - MPs (2001) - 2.222, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.222, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004




Artigo 4



Art. 4o  O disposto nos arts. 1o a 3o não exclui a incidência do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa física participante ou assistida, na forma da legislação em vigor.