Artigo 10 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 10



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Art. 10.  Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar

        Parágrafo único.  Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir o erário em setenta e duas horas.

       
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