Artigo 29 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 29



Art. 29.  Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica.

        Parágrafo único.  Os descontos previstos neste artigo não podem ultrapassar trinta por cento da remuneração ou dos proventos do militar, abatidos os descontos previstos no art. 28.

CAPÍTULO VII
DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS