Artigo 30 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 30



Art. 30.  Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante Geral.

        Parágrafo único.  Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes:

        I - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Medida Provisória;

        II - à gratificação de Representação;

        III - à gratificação de função de Natureza Especial;

        IV - à gratificação de Serviço Voluntário.