Artigo 45 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 45



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Art. 45.  O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar.

        Parágrafo único.  O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição.

       
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