Artigo 5 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 5



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Art. 5º  O direito do militar à remuneração tem início na data:

        I - do ato da promoção, para o Oficial;

        II - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial;

        III - do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente;

        IV - do ato da promoção ou engajamento, para as demais praças;

        V - do ingresso, para os voluntários;

        VI - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação;

        VII - do ato da matrícula para os alunos das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres.

        Parágrafo único.  Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.

       
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