Artigo 66 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 66



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Art. 66.  As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, com exceção das relativas aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, correrão à conta das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, constantes do Orçamento da União.

        Parágrafo único.  Até que seja constituído o Fundo previsto no art. 21, inciso XIV, da Constituição, as transferências ao Governo do Distrito Federal de que trata o caput ficarão limitadas ao montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) no exercício de 2001, observado o disposto na Lei Orçamentária.

       
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