Artigo 6 - MPs (2001) - 2.217-3, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.217-3, de 4.9.2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nac




Artigo 6



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Art. 6º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.201-2, de 24 de agosto de 2001.


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