Artigo 8 - MPs (2001) - 2.217-3, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.217-3, de 4.9.2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nac




Artigo 8



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Art. 8o  Ficam revogados o inciso IV do art. 44 e o § 1o do art. 115 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.201-2, de 24 de agosto de 2001

Brasília, 4 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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