Artigo 10 - MPs (2001) - 2.215-10, de 31.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.215-10, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 10



Art. 10.  Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

        I - soldo ou quotas de soldo;

        II - adicional militar;

        III - adicional de habilitação;

        IV - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art.  30 desta Medida Provisória;

        V - adicional de compensação orgânica; e

        VI - adicional de permanência.

        § 1o  Para efeitos de cálculo, os proventos são:

        I - integrais, calculados com base no soldo; ou

        II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.

        § 2o  Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.

        § 3o  O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral.