Artigo 14 - MPs (2001) - 2.215-10, de 31.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.215-10, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 14



Art. 14.  Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

        § 1o  Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

        § 2o  Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

        § 3o  Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.