Artigo 4 - MPs (2001) - 2.213-1, de 30.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.213-1, de 30.8.2001 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 4



Art. 4o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.203, de 8 de agosto de 2001.