Artigo 5 - MPs (2001) - 2.213-1, de 30.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.213-1, de 30.8.2001 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.