Artigo 2 - MPs (2001) - 2.209, de 29.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.209, de 29.8.2001 - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação




Artigo 2



Art. 2o  A constituição do patrimônio inicial da CBEE será realizada mediante capitalização pela União.