Artigo 2 - MPs (2013) - 630, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 630, de 24.12.2013 - Altera a Lei no12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2o  Fica revogado o inciso III do § 2o do art. 9o da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.