Artigo 13 - MPs (2001) - 2.206-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.206-1, de 6.9.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 13



Art. 13.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
José Serra
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2001