Artigo 2 - MPs (2001) - 2.196-3, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.196-3, de 24.8.2001 - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação




Artigo 2



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Art. 2o  Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a:

        I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União;

        II - adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema;

        III - receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II;

        IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e

        V - receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional.

        § 1o  As operações a que se referem os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado.

        § 2o  Os valores honrados pelas instituições financeiras, por força de garantia nos créditos cedidos à União, de que trata o inciso I, serão ressarcidos pela União às respectivas instituições à medida em que recebidos dos mutuários.

       
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