Artigo 22 - MPs (2001) - 2.192-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.192-70, de 24.8.2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 22



Art. 22.  No processo de redução da participação do setor público estadual na atividade financeira bancária, a União poderá autorizar as instituições financeiras federais a assumir os passivos detidos junto ao público pelas instituições financeiras estaduais.

        § 1o  A União assegurará à instituição financeira federal que assumir os passivos junto ao público a equalização da diferença existente entre o valor recebido da instituição financeira estadual em decorrência da operação e o valor a ser pago ao Banco Central do Brasil pelos recursos obtidos em linha de financiamento específica para dar suporte aos passivos assumidos.

        § 2o  Os créditos da União decorrentes da aplicação do disposto no § 1o são de responsabilidade do controlador, por força do disposto nas Leis nos 6.024, de 13 de março de 1974, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 9.447, de 14 de março de 1997, podendo a União refinanciar a dívida nos termos da Lei no 9.496, de 1997.

        § 3o  A equalização de que trata o § 1o observará o previsto no art. 10.

       
Conteudo atualizado em 14/02/2021