Artigo 4 - MPs (2001) - 2.192-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.192-70, de 24.8.2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 4



Art. 4o  O financiamento dos ajustes prévios imprescindíveis à privatização da instituição financeira, de que trata o inciso III do art. 3o, concedido pela União ou pelo Banco Central do Brasil, restringe-se aos casos em que haja:

        I - autorização legislativa da Unidade da Federação para:

        a) a privatização, dentro de prazo acordado com a União, da respectiva instituição financeira;

        b) a utilização do produto da privatização no pagamento do financiamento ou refinanciamento de que tratam os incisos III e IV do art. 3o ou, a critério da União, de outra dívida para com esta;

        c) quando for o caso, o oferecimento em garantia das ações de sua propriedade no capital da instituição financeira a ser privatizada; ou

        II - a desapropriação em favor da União das ações do capital social da instituição financeira, na forma do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

        § 1o  As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do poder público e empresas por eles controladas poderão ser depositadas em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente do seu controle acionário, até o final do exercício de 2010.    (Vide ADIN nº 3.577)       (Vide ADIN nº 3.578-9, de 2005)

        § 2o  A transferência das disponibilidades de caixa para instituição financeira oficial, na hipótese de que trata o § 1o, deverá seguir cronograma aprovado pelo Banco Central do Brasil, consoante critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

       
Conteudo atualizado em 14/02/2021