Artigo 11 - MPs (2001) - 2.185-35, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.185-35, de 24.8.2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação




Artigo 11



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Art. 11.  A União assumirá as obrigações decorrentes desta Medida Provisória mediante emissão de títulos do Tesouro Nacional, com características a serem definidas pelo Poder Executivo.

       
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