Artigo 19 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 19



Art. 19.  O saldo devedor da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964, inclui remuneração mensal, calculada:

        I - para o período de 1o de janeiro de 1992 a 30 de junho de 1996, com base no índice da Unidade Fiscal de Referência;

        II - a partir de 1o de julho de 1996, pela aplicação mensal da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

       
Conteudo atualizado em 01/05/2021