Artigo 27 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 27



Art. 27.  Fica a União autorizada a emitir, sob forma de colocação direta, em favor da CEF, até o limite de R$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de reais), títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

        Parágrafo único.  Em contrapartida aos títulos emitidos na forma do caput, a CEF poderá utilizar créditos decorrentes de contratos celebrados com base na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993.