Artigo 3 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 3



Art. 3o  Serão integralmente utilizados para amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal os pagamentos efetuados:

        I - pela Itaipu Binacional e pela BNDESPAR, relativos aos créditos recebidos do BNDES;

        II - pelo BNDES relativos:

        a) ao cumprimento do disposto no § 2o do art. 1o;

        b) à operação de recompra prevista no § 3o do art. 1o, quando em espécie.