Artigo 56 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 56



Art. 56.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.181-44, de 27 de julho de 2001.

       
Conteudo atualizado em 01/05/2021