Artigo 7 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 7



Art. 7o  As operações de que tratam os arts. 1o ao 6o, com exclusão das previstas no art. 4o, não poderão exceder, em conjunto, o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais).