Artigo 34 - MPs (2001) - 2.176-79, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.176-79, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.522, de 2002




Artigo 34



Art. 34.  As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:

        I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;

        II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.