Artigo 11 - MPs (2001) - 2.174-28, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.174-28, de 24.8.2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundaciona




Artigo 11



Art. 11.  As férias acumuladas do servidor que teve concedida a licença incentivada sem remuneração serão indenizadas e, na hipótese de férias relativas ao exercício em que ocorrer o início da licença, na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicional de férias.                     (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)                    (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

TÍTULO IV

DOS INCENTIVOS E DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS INCENTIVOS À ADESÃO

Seção I

Incentivos à Adesão ao PDV

       
Conteudo atualizado em 01/05/2021