Artigo 28 - MPs (2001) - 2.174-28, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.174-28, de 24.8.2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundaciona




Artigo 28



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Art. 28.  Poderão ser aceitos, excepcionalmente, acordos administrativos e transações judiciais de que tratam os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.169-43, de 2001, firmados até 31 de agosto de 1999, efetuando-se o pagamento da primeira parcela no mês de outubro de 1999.

       
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