Artigo 30 - MPs (2001) - 2.174-28, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.174-28, de 24.8.2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundaciona




Artigo 30



Art. 30.  As condições de alocação e reembolso dos recursos de que trata o art. 29 deverão obedecer às condições de repasse de recursos estabelecidas pelo FND aos seus agentes.

       
Conteudo atualizado em 11/06/2021