Artigo 6 - MPs (2001) - 2.174-28, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.174-28, de 24.8.2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundaciona




Artigo 6



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Art. 6o  Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor:

        I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou

        II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.

       
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