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Artigo 3
Art. 3o Os recursos que vierem a ser obtidos com a alienação das ações adquiridas nos termos do art. 1o serão depositados no Fundo da Reserva Global de Reversão, até o montante deste utilizado para a aquisição autorizada por esta Lei." (NR)
Art. 3o A Lei no 9.619, de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: