Artigo 5 - MPs (2001) - 2.167-53, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.167-53, de 23.8.2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Sérgio Silva do Amaral
José Jorge
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001

*


Conteudo atualizado em 12/05/2021