Artigo 13 - MPs (2001) - 2.165-36, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.165-36, de 23.8.2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 13



Art. 13.  Ficam revogados o § 1o do art. 1o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o art. 6o da Lei no 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.

        Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.2001