Artigo 8 - MPs (2001) - 2.162-72, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.162-72, de 23.8.2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 8



Art. 8o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.162-71, de 26 de julho de 2001.