Artigo 6 - MPs (2001) - 2.160-25, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.160-25, de 23.8.2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003




Artigo 6



Art. 6o  A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

        Parágrafo único.  O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito apenhado.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021