Artigo 15 - MPs (2001) - 2.158-35, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.158-35, de 24.8.2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 15



Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:

        I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

        II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;

        III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

        IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

        V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.

        § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.

        § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:

        I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;

        II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.

       
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