Artigo 17 - MPs (2001) - 2.156-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.156-5, de 24.8.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 17



Art. 17.  Compete ao Diretor-Geral da ADENE: (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        I - exercer a sua representação legal; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        V - nomear e exonerar servidores; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        VII - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        VIII - admitir empregados e requisitar e demitir empregados e servidores; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        IX - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        X - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADENE; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        XI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        XII - assinar contratos, acordos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADENE. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)