Artigo 3 - MPs (2001) - 2.151-3, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.151-3, de 24.8.2001 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002




Artigo 3



Art. 3º  A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Medida Provisória correrá à conta do Tesouro Nacional.

        § 1º  A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

        § 2º  A reparação econômica será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Medida Provisória.

        § 3º  Não terão direito à reparação econômica referida no caput os anistiados políticos, civis ou militares, que foram readmitidos ou reintegrados, aos respectivos quadros funcionais.

Seção I

Da Reparação Econômica em Prestação Única