Artigo 10 - MPs (2001) - 2.138-4, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.138-4, de 23.2.2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.213, de 2001




Artigo 10



Art. 10.  Serão incorporadas aos cálculos dos preços de medicamentos das empresas sujeitas ao regime regulatório desta Medida Provisória as alterações ocorridas nos tributos referidos no § 1o do art. 5o.

§ 1o  Quando a alteração a que se refere o caput resultar em redução de tributos, a empresa beneficiada deverá efetuar a redução nos preços dos medicamentos atingidos pela nova sistemática, na forma estabelecida pela Câmara de Medicamentos.

§ 2o  Para os efeitos do regime especial de utilização do crédito presumido tributário instituído pelo art. 3o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ficam dispensadas da celebração de compromisso de ajustamento de conduta, previsto naquele dispositivo, as empresas produtoras de medicamentos que cumprirem a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos na forma deste artigo.

Seção III

Dos Relatórios de Comercialização