Artigo 1 - MPs (2001) - 2.135-24, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.135-24, de 26.1.2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.188, de 2001




Artigo 1



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Art. 1o  Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

        Parágrafo único.  A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente gestor do Programa.

       
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