Artigo 8 - MPs (2001) - 2.120-9, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.120-9, de 26.1.2001 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.201, de 2001




Artigo 8



Art. 8o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2001 (Edição extra)