Artigo 25 - MPs (2001) - 2.112-88, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.112-88, de 26.1.2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.180, de 2001




Artigo 25



Art. 25.  Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1o exercerem:

        I - atividade de direção político-partidária;

        II - profissão liberal;

        III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento.