Artigo 6 - MPs (2001) - 2.111-49, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.111-49, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.184 de 2001




Artigo 6



Art. 6o  O art. 6o da Lei no 9.449, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o  A empresa que exportar produto de sua fabricação, a que se refere o art. 1o, § 1o, alínea "h", por intermédio de empresa, instalada no País, de fabricação ou montagem de produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do mesmo parágrafo, poderá transferir a essa empresa o valor da exportação líquida, se a exportação for feita para sociedade do mesmo grupo econômico a que pertencer a segunda ou para sociedade a esta coligada.

Parágrafo único.  Consideram-se como sociedade do mesmo grupo econômico a controladora e suas controladas." (NR)