Artigo 11 - MPs (2001) - 2.107-12, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.107-12, de 23.2.2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.209, de 2001




Artigo 11



Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.2001