Artigo 11 - MPs (2001) - 2.099-35, de 22.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.099-35, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.207, de 2001




Artigo 11



Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.2.2001