Artigo 11 - MPs (2013) - 621, de 8.7.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 621, de 8.7.2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.